Anistia em Cotia oferece até 100% de desconto em dívidas
Cotia disponibiliza descontos em multas e juros de dívidas municipais.
A Prefeitura de Cotia lançou a oportunidade de regularização de dívidas com a anistia, oferecendo até 100% de desconto em juros e multas por atraso.
A medida é parte do Programa de Recuperação Fiscal 2026 (PREFIS-26), instituído pela Lei Complementar nº 412, de 20 de outubro de 2026.
Moradores e empresas que possuem débitos com a administração municipal podem aderir à anistia até o dia 18 de dezembro de 2026.
O PREFIS-26 permite que os contribuintes quitem suas pendências financeiras à vista ou em até 36 parcelas, com diferentes percentuais de desconto, destacando a importância dessa ação para a regularização fiscal.
Anistia em Cotia oferece descontos em dívidas municipais
A Prefeitura de Cotia lançou a anistia que oferece até 100% de desconto em juros e multas para moradores e empresas que possuem débitos com a administração municipal. Este programa faz parte do Programa de Recuperação Fiscal 2026 (PREFIS-26), que foi criado pela Lei Complementar nº 412, válida a partir de 20 de outubro de 2026. Tal iniciativa visa facilitar a regularização de pendências financeiras com a municipalidade até o dia 18 de dezembro de 2026.
A adesão à anistia pode ser realizada de forma on-line por meio do Portal do Cidadão da Prefeitura ou presencialmente no Centro Integrado Tributário (CIT), que atende de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h. Para o atendimento presencial, é necessário agendar um horário e levar documento oficial com foto, além de um comprovante de endereço atualizado. Se a solicitação for feita em nome de terceiros, deve ser apresentada uma procuração que comprove a representação.
O PREFIS-26 é aplicável a débitos municipais vencidos e inscritos em dívida ativa, incluindo impostos como IPTU, ISS e ITBI, entre outros. Os contribuintes terão a opção de quitar suas dívidas à vista, recebendo um desconto integral sobre juros e multas, ou optar pelo parcelamento do valor em até 36 vezes, onde os descontos variam entre 30% e 50%, dependendo da quantidade de parcelas escolhida.
Como é realizada a adesão à anistia em Cotia
Os contribuintes interessados em regularizar suas dívidas devem formalizar a adesão ao PREFIS-26 até o dia 18 de dezembro de 2026. A adesão pode ser efetuada através do Portal do Cidadão, onde o contribuinte deve indicar os débitos e os valores, bem como escolher as condições de pagamento mais adequadas a sua situação financeira.
Para o atendimento presencial, os cidadãos precisam apresentar alguns documentos essenciais: documento oficial de identificação com foto, comprovante de endereço atualizado, e, no caso de pessoas jurídicas, apresentação do contrato social e documento de identificação do representante legal. Para solicitações feitas por terceiros, é necessária uma procuração validada que permita a representação do contribuinte. Além disso, quando a solicitação se refere a cadastro imobiliário, documentos que comprovem a propriedade do imóvel também são exigidos.
Com relação ao parcelamento, uma tabela foi estabelecida para determinar os percentuais de desconto a serem aplicados, que refletem a quantidade de parcelas escolhidas. O valor mínimo de cada parcela está fixado em R$ 50 para pessoas físicas e R$ 100 para pessoas jurídicas. É importante ressaltar que os descontos se aplicam apenas sobre os juros e a multa por atraso, permanecendo a cobrança da correção monetária e outros encargos previstos em lei.
O programa é inclusivo e permite a adesão também para aqueles que possuem parcelamentos anteriores, mesmo que ainda estejam ativos ou tenham sido cancelados, desde que atendam aos critérios estabelecidos. No entanto, dívidas relacionadas a infrações de trânsito e multas por descumprimento de contratos estão excluídas do programa de anistia.
